23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO PINO DE OLIVEIRA (OAB 17493/AL), ADV: HELDER VIANA DOS SANTOS (OAB 16598/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0700335-69.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria Jose CorreiaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e confirmar decisões de fls. 47-50 e, ainda: A) declarar nulo o contrato da lide e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; B) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta da parte autora, deduzido os valores disponibilizados à mesma quanto da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; C) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
22/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700335-69.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Correia - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Determino a intimação das partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem outras provas a produzir, além das já existentes.

Caso haja, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Não havendo, voltem-me os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC).
05/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:15

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 18:56

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2024 18:26

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 19:50

Expedição de Carta.
12/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 09:26

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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