19/08/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:05

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB 32653 A/PB), ADV: SAVIO SANTOS NEGREIROS (OAB 32653 A/PB) - Processo 0700486-98.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - AUTOR: B1Rosinaldo Joaquim deB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos n°: 0700486-98.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Rosinaldo Joaquim de Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar os autores do processo, através dos seus Representantes Legais da Sentença de fls.297/298.

Murici, 07 de agosto de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
07/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:19

Juntada de Mandado
05/08/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 11:02:37, Vara do Único Ofício de Murici.
04/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 13:10

Expedição de Carta.
02/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 12:21

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
13/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 12:47:38, Vara do Único Ofício de Murici.
12/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 06:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:59

Juntada de Mandado
04/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 08:06

Expedição de Carta.
06/05/2025 08:00

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Savio Santos Negreiros (OAB 32653 A/PB) Processo 0700486-98.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rosinaldo Joaquim de - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar os pedidos formulados pela parte demandante.

Pois bem.

DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

De início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, esta sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício ou mediante requerimento, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímeis as alegações formuladas na ação proposta, levando-se em conta sua vulnerabilidade técnica e jurídica, facilitando ou, até mesmo, propiciando o exercício do direito de defesa.

Observe-se o teor do art, 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova.

Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (REsp 332.869 - 3ª Turma do STJ -) Analisando-se, os autos, percebe-se, de pronto, que a não aplicação da referida dinâmica probatória, praticamente cercearia a defesa do direito da parte autora, impedindo-a do efetivo acesso à jurisdição, em especial, em razão de sua vulnerabilidade técnica.

Isso posto, DEFIRO o ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 12/06/2025, às 11:30 horas, na modalidade PRESENCIAL.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.
05/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:59

deferimento
30/04/2025 10:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
23/04/2025 06:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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