29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700388-15.2025.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Helena Augusta da Silva - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Vinícius Magalhães Pitta (OAB: 20530/AL) - José Cícero Pereira Pitta (OAB: 11805/AL) - José Luis Magalhães Pitta (OAB: 17513/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
31/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: PEDRO VINÍCIUS MAGALHÃES PITTA (OAB 20530/AL) - Processo 0700388-15.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Helena Augusta da SilvaB0 - RÉU: B1Ficsa - Banco C6 Consignado S.a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Vinícius Magalhães Pitta (OAB 20530/AL) Processo 0700388-15.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Augusta da Silva - Diante do exposto, à luz do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por indeferimento da petição inicial.

Em atenção aos documentos dos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor da autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, em razão de preencher os requisitos para a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, baixe-se o feito.

Publique-se e intimem-se.
29/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 08:37

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 20:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Vinícius Magalhães Pitta (OAB 20530/AL) Processo 0700388-15.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Augusta da Silva - Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, assim como no Tema 1198 do STJ, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que, caso ainda não conste no caderno processual, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: 1.

Comprove a busca de resolução administrativa do prévia a fim de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ), devendo demonstrar que notificou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da tese apresentada; 2.

Informe o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 3.

Esclareça se o pedido veiculado na demanda é de declaração de inexistência de relação jurídica, revisão ou anulação contratual; 4.

Sendo o caso de anulação ou revisão, anexar o contrato bancário impugnado, tendo em vista que, em caso de alegação de nulidade, é documento essencial à prova do quanto alegado, e sinalizar o vício da vontade que o acometeu (erro substancial ou dolo), trazendo elementos concretos daquilo que pretendia contratar, descrevendo exatamente os elementos da operação pretendida, tais como o montante do crédito pretendido, quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios; 5.

Sendo o caso de inexistência, tendo em vista a constatação de diversas fraudes em todo o Estado de Alagoas e a necessidade de monitoramento de demandas predatórias, juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; 6.

Reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; 7.

Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório; 8.

Justifique eventual existência de outras demandas propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada; 9.

Justifique, no prazo acima estipulado, a inexistência de caráter predatório da demanda, em conformidade com o Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, do CNJ, julgado em 22/10/2024, que visa coibir práticas processuais fraudulentas e repetitivas, especialmente em litígios envolvendo contratos bancários.

A parte autora deverá apresentar elementos que comprovem que a presente demanda não se insere no contexto de litígios considerados predatórios ou de má-fé processual, conforme orientações do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º e art. 485, inciso I, do CPC.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
08/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 07:15

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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