05/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Maycon Victor Gomes dos Santos (OAB 14721/AL), Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0700318-13.2022.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wildemberg Luiz Santos da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Fundado nessas considerações, confirmo os efeitos da Tutela de Urgência concedida em páginas 116/119 e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para determinar a anulação definitiva do processo admistrativo E:05101.0000007004/2019, e dos seus efeitos em relação à suspensão da penalidade aplicada do cancelamento do registro da carteira nacional de habilitação do autor.

Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do artigo 44 da Resolução nº. 19/2007 do TJ/AL.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) pelo INPC, e, a partir do trânsito em julgado, passa a incidir apenas a taxa SELIC.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas independentemente de novo despacho.

Sentença sujeita à remessa necessária Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:27

Despacho de Mero Expediente
22/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 08:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 12:18

Despacho de Mero Expediente
10/03/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:57

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:56

Expedição de Certidão.
18/12/2022 23:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 13:25

Juntada de Mandado
11/11/2022 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 15:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2022 15:07

Expedição de Mandado.
08/11/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 10:47

Expedição de Carta.
02/09/2022 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2022 09:53

Expedição de Carta.
12/08/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:00

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:54

Concedida a Medida Liminar
21/03/2022 22:40

Conclusos para despacho
21/03/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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