TJAL - 0704033-80.2024.8.02.0046

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0704033-80.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilda Damasio Leite - Réu: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0704033-80.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivanilda Damasio Leite - Réu: Facta Intermediacao de Negocios Ltda - Autos n° 0704033-80.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ivanilda Damasio Leite Réu: Facta Intermediacao de Negocios Ltda SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário (rcc) c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por IVANILDA DAMASIO LEITE em face de 935 - FACTA FINANCEIRA S.A, ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra que: (...) A parte autora é titular do benefício previdenciário - NB: 212.452.775-9, e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado, fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), tal benefício vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado pela autora.

Os descontos acontecem da seguinte forma a FACTA FINANCEIRA S.A, teve avençado um termo de adesão de cartão de crédito consignado, registrado sob o contrato de nº 0078715931, onde mês a mês, são descontados diversos valores, restando em aberto todo o saldo devedor restante, culminando na prática de anatocismo/juros compostos, de maneira que a dívida se torna infinita e impagável, havendo descontos renovados automaticamente, e de forma indevida sem o consentimento da requerente desde 04/06/2024, até a presente data, ou seja, são 06 descontos, de R$ 49,42, totalizando R$ 296,52 (duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), a dívida ainda não se findou. (...) Ocorre que a parte autora sequer sabia que o valor vinha de cartão de crédito, sendo assim a parcela referente ao pagamento mínimo do cartão seria cobrada de forma vitalícia.

A ilegalidade da contratação só vem à tona quando o cliente percebe, após meses de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada, e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS. (...) O requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 16/26.

Decisão de págs. 27/30 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Contestação apresentada às págs. 40/75.

Preliminarmente, sustentou: a) litigância de má-fé.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial.

Juntou documentos de págs. 76/111.

Réplica às págs. 115/127.

Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (págs. 136/138). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, diga-se que a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra.

Considerando a dificuldade de comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador estipulou, no art. 80 do CPC, as condutas que caracterizariam a litigância de má-fé, entre as quais estão a alteração da verdade dos fatos (inciso II) e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III).

Na hipótese, a propositura da ação não foi deliberadamente equivocada, mas justificada na suposta ilegalidade da cobrança de dívida.

Vê-se que a parte autora discorreu de forma lógica os fatos, especificou os pedidos, instruiu a inicial, observando os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Desse modo, a possível defesa dos interesses da autora, mediante o ajuizamento de ação não caracteriza litigância de má-fé.

Portanto, afasto a preliminar de litigância de má-fé.

Pois bem.

Esclareço, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e a parte ré se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a súmula 297, dispondo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Isso implica dizer que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art. 14 da Lei n.º 8.078/1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O cerne da demanda consiste em dirimir controvérsia acerca da legitimidade da contratação de cartão consignado, seja pela ausência de informação adequada ao consumidor ou pela abusividade da sistemática de pagamento que não amortizaria a dívida, permitindo sua perpetuação.

No entanto, analisando atentamente as razões de fato e de direito estampadas nos autos por iniciativa das partes, entendo que o pedido formulado na inicial não merece prosperar.

Em sua inicial, argumenta a parte autora que não deve nenhuma quantia ao Banco em relação a qualquer cartão de crédito.

Porém, ao analisar a contestação trazida pela parte ré, bem como os documentos de págs. 100/104, nota-se a juntada do contrato de adesão assinado eletronicamente pela autora.

Saliente-se que há, no dossiê de contratação (págs. 104/105), seu documento de identidade e foto de comprovação da autenticidade da contratação.

Quanto ao conteúdo do contrato, nota-se da própria nomenclatura do contrato: "proposta de adesão cartão consignado de beneficio", onde consta, na cláusula VII (pág. 101), expressamente a autorização do desconto em sua remuneração para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão.

A jurisprudência é neste sentido: CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO A MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATO VÁLIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - Consumidor.

Contrato firmado entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado com pagamento de valor mínimo da fatura vinculada à margem consignável.

Pretensão de nulidade do contrato, repetição do indébito e dano moral.

II - [...] Contrato redigido de forma clara, não deixando dúvidas quanto ao objeto contratado e informando que o desconto se referia apenas ao valor mínimo da fatura.

Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira.

Improcedência do pedido.

Sentença confirmada.

III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00113036920188190068, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020).

Ademais, ao analisar os argumentos trazidos por ambas as partes, verifico que, em verdade, ainda que se cogite a possibilidade de algum funcionário tenha vendido o serviço à autora possa não ter passado as informações de maneira clara, não há o que se negar que é dever do cliente ler as cláusulas contratuais antes de assinar (ou buscar alguém de confiança e com conhecimento técnico para fazê-lo, caso não possa), para assim ter plena ciência do que estaria contratando e, somente após, exarar sua assinatura.

Além disso, conforme comprovante de transferência de pág. 107, constata-se que houve a utilização do cartão de crédito para saque, ou seja, não há como a parte autora negar a contratação de um serviço junto ao banco réu que usou plenamente.

Desse modo, as provas dos autos trazem indícios suficientes acerca da vontade manifestada ao contratar, mormente quando o cliente faz uso do cartão contratado para pagamento de compras na modalidade crédito.

Afinal, não há congruência argumentativa quando o consumidor afirma que não adquiriu cartão de crédito, mas faz uso deste para operações de compra.

O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 1.551.181 - SP (2019/0218199-6), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, concluiu neste mesmo sentido, conforme extraído do seguinte excerto com destaques: No caso vertente, o tribunal de origem concluiu que não houve víciona contratação, com base nos seguintes fundamentos: (...) Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação de que ela apenas contratou com o banco réu empréstimo consignado padrão, não tendo aderido a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável RCM (fl. 2).O banco réu, na fase de defesa (fls. 42/57), demonstrou que a autora contratou cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário.

Para tanto, a instituição financeira juntou a 'Proposta de Adesão -Cartão de Crédito Consignado' (fls. 78/79), firmada por ela (fl.79), acompanhada pela 'Planilha de Proposta Simplificada' (fls.76/77), na qual foram especificados os encargos incidentes sobre aoperação em debate (fls. 76/77).

Nessa proposta de adesão, no campo 'Autorização para Desconto', a autora autorizou o banco réu a: 'proceder à Reserva de Margem Consignável RMC em seu favor visando à realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente' (fl. 78).

A autora, na mencionada proposta de adesão, declarou também: 'ter conhecimento de que a ausência de pagamento integral do valor dafatura na data de seu vencimento representa, de forma automática, o financiamento de meu saldo devedor, sobre o qual incidirão os encargos descritos no item III' (fl. 79).

A proposta em questão (fls. 78/79) e a planilha que a acompanhou(fls. 76/77) foram claras sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado (fl. 76), assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo da fatura do indigitado cartão de crédito (fl. 78).

O banco réu comprovou que o valor do saque efetuado com o cartão de crédito consignado, R$ 1.636,18 em 19.12.2016 (fl. 76), foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora, nº01010987-5, agência nº 0698 do 'Banco Santander S.A.' (fl. 78), via transferência eletrônica 'TED' (fl. 77), fato, por sinal, não negado por ela.

Tendo a autora admitido o crédito em seu proveito do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito consignado (fl. 2), mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reservade margem consignável.

Aliás, o art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820, de 17.12.2003, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, permitiu a liberação de 5% da margem consignável para uso exclusivo de cartão de crédito.

Ademais, não ficou demonstrada a alegada má-fé do banco réu (fl.2).

Os descontos da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora tiveram início em janeiro de 2017 (fl. 82), de acordo com o extrato de pagamento emitido pelo INSS, havendo ela os questionado apenas em 4.10.2017, quando ajuizou esta ação (fl.1).

A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor (fl. 7), por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental.

O extrato emitido pelo INSS, juntado pela autora com a inicial (fls.33, 34), revelou que ela fez vários empréstimos consignados (fls.33, 34), a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.() Em suma, não atestado vício de consentimento, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pela autora legitimou a cobrança pelo banco réu dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com amparo no citado art. 6º, § 5º, da LeiFederal nº 10.820, de 17.12.2003" (e-STJ fls. 174-181).

Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dosautos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da viaeleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Assim, tenho que o mero descuido ou falta de atenção/preocupação não pode ensejar o dever de indenizar.

Neste sentido, repito, não tendo a parte autora condições de ler o referido contrato, seria seu dever buscar junto à pessoa de confiança a qual assinou o documento que lhe explicasse sobre o que estava sendo contratado naquele momento.

Além do mais, como já dito, o contrato apresentado e assinado pela parte autora é claro sobre a modalidade contratada.

Assim, não é possível acolher a tese de que o banco forneceu produto diverso do pretendido pela parte autora.

Tampouco a tese de ausência de informação ou mesmo algum vício do consentimento é válida, pois a própria parte autora anuiu com o teor da contratação, que é clara nos seus termos, ausente dubiedade, o que está suficientemente provado pelo contrato assinado apresentado pelo réu.

Nesse ponto, o Código Civil, no art. 104, ao tratar do negócio jurídico, preceitua que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; somente vindo a ser considerado anulável/nulo, quando presentes defeitos ou invalidades.

Na espécie, o negócio jurídico preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, e não incide em quaisquer das situações descritas como defeitos ou invalidades. É, pois, válido.

Destarte, dispõe o art. 422 do Código Civil, que Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (grifei).

A boa-fé nos contratos é exigida tanto do mutuante quanto do mutuário.

Não age com boa-fé o mutuário que na execução do contrato, em que pese devidamente ciente dos termos pactuados, busca acomodar o pacto exclusivamente ao seu próprio limite/interesse, e não ao equilíbrio das partes contratantes, e ainda pior, negar sua existência.

Não se pode olvidar que a função social desses contratos é fazer circular as riquezas, fomentar a produção de bens, o incremento da indústria, etc.

Desse modo, não é aceitável que a parte autora simplesmente pretenda a declaração de nulidade do contrato que aproveitou/serviu-se, em razão de que, ao que parece, preferiu primeiro contratar para depois tomar consciência do encargo que assumiu.

Se teve possibilidade de conhecer dos termos contratados e o pacto não revela abusividade e/ou ilegalidade, deve a autora suportar o ônus que se compromissou.

Ora, se a autora assinou o contrato, é de se concluir que possui plena ciência da sua existência e de que um dia tais valores seriam cobrados.

Por fim, ressalto mais uma vez que a autora em nenhum momento questionou sua assinatura no contrato de adesão, e sendo assim, entendo que o banco réu não praticou ato ilícito, de modo que a improcedência do pleito se torna medida imperiosa.

Por derradeiro, uma vez certificada a legalidade da operação bancária objeto de controvérsia, entendo que se encontram ausentes os elementos autorizadores da reparação civil por dano moral vindicada pela parte autora, em especial por considerar a inexistência a conduta ilícita ou o abuso de direito praticado pela instituição financeira demandada.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, diante da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da consequente legitimidade das cobranças.

Custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Palmeira dos Índios,30 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito