29/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Nogueira (OAB 11530/AL), Waldenio Souza Leite (OAB 15146/AL), Filipe Augusto Pouza de Almeida (OAB 16766/AL), Jennifer Kerollainy Santos Barbosa (OAB 20244/AL) Processo 0701969-72.2022.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valéria Cerqueira Dias Pinheiro - Ré: Vanessa Roberta dos Santos Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
28/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 04:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Nogueira (OAB 11530/AL), Filipe Augusto Pouza de Almeida (OAB 16766/AL), Jennifer Kerollainy Santos Barbosa (OAB 20244/AL) Processo 0701969-72.2022.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valéria Cerqueira Dias Pinheiro - Ré: Vanessa Roberta dos Santos Oliveira - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por VALÉRIA CERQUEIRA DIAS PINHEIRO em desfavor de VANESSA ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA, alegando a autora ter adquirido um imóvel pelo valor de R$ 73.000,00, conforme pactuado em contrato escrito, com entrada paga no valor de R$ 6.000,00 (fls. 40/41), e o restante do valor financiado pela Caixa Econômica Federal.

Sustenta que, apesar do valor pactuado, a ré teria recebido valor superior em decorrência de avaliação distinta realizada pela instituição financeira, resultando em recebimento indevido de quantia a maior.

A ré, por sua vez, alega que o valor efetivamente ajustado teria sido superior ao registrado no contrato, sustentando a existência de negociação verbal paralela.

Contudo, não foram apresentados elementos probatórios hábeis a comprovar a existência de contrato verbal superveniente ou de qualquer ajuste diverso daquele formalizado por escrito entre as partes.

Nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

No entanto, uma vez reduzido a termo o ajuste entre as partes, o instrumento contratual assume presunção de veracidade quanto aos seus termos, sendo ônus da parte que o impugna demonstrar, de forma inequívoca, que a manifestação de vontade não refletia a realidade do negócio - o que não ocorreu nos autos.

Assim, havendo prova inequívoca do valor ajustado de R$ 73.000,00, e considerando-se a entrada de R$ 6.000,00 e o financiamento bancário realizado em montante superior, conforme comprovado pela própria autora, resta evidente que a ré recebeu valor superior ao devido.

Contudo, apurando-se a diferença entre o valor do imóvel (R$ 73.000,00) e a soma entre o financiamento bancário e a entrada (R$ 86.000,00 - sendo R$ 60.893,67 via financiamento, mais R$ 19.106,23 do FGTS e R$ 6.000,00 pagos diretamente), a quantia indevidamente recebida pela ré foi de R$ 13.000,00 - valor esse que deve ser restituído à autora.

Inviável, todavia, a repetição em dobro, porquanto não se trata de cobrança coercitiva ou pagamento indevido por erro unilateral do consumidor, mas de divergência decorrente da avaliação bancária e da ausência de devolução espontânea, afastando-se, portanto, a incidência do art. 940 do Código Civil.

No tocante aos danos morais, ainda que a autora alegue frustração e desorganização financeira, os fatos narrados não ultrapassam o campo do inadimplemento contratual típico, ausente qualquer prova de abalo moral relevante.

A jurisprudência dos Juizados Especiais é firme no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALÉRIA CERQUEIRA DIAS PINHEIRO em face de VANESSA ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso indevido (data do registro do financiamento) e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; b) afastar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição em dobro, por ausência dos requisitos legais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
30/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 08:47:39, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:42

Despacho de Mero Expediente
14/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 10:12:33, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 18:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2023 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:56

Despacho de Mero Expediente
25/05/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2023 11:47:02, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 08:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:32

Despacho de Mero Expediente
14/02/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 07:51

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 23:03

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 12:44

Expedição de Carta.
10/11/2022 08:58

Despacho de Mero Expediente
08/11/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:45

Expedição de Carta.
08/11/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:52

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701102-76.2025.8.02.0044

Dionatas Jose Roberto

Localiza Rent a Car S/A

Advogado: Luiza Karina Muniz Teixeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0700534-36.2025.8.02.0052

Maria Jose Felix da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700421-65.2025.8.02.0090

Antonella Lins de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Marden de Carvalho Calheiros Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0707667-88.2025.8.02.0001

Lauana Correira Paulino

Daniel Paulino Alves da Silva

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2025 01:31

Exibir Processo

Processo nº 0701979-19.2022.8.02.0077

Global- Radio Comunicacao LTDA

Alisson Melo dos Santos 03234832404

Advogado: Andressa Francielle das Neves Diniz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/11/2022 06:44

Exibir Processo