TJAL - 0700385-14.2024.8.02.0072
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0700385-14.2024.8.02.0072 - Inquérito Policial - Indiciado: Fabio Gomes da Silva - Autos nº: 0700385-14.2024.8.02.0072 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Fabio Gomes da Silva DECISÃO Compulsando os autos, constato que consta às fls. 124-126 Acordo de Não Persecução Penal subscrito pelo Promotor de Justiça desta Comarca, o indiciado Fabio Gomes da Silva e por seu advogado devidamente constituído.
Nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal cabe analisar, unicamente, a voluntariedade e legalidade dos termos pactuados.
Quanto a voluntariedade, não há elementos que indiquem que o investigado foi coagido de alguma forma, especialmente, por constatar que o documento apresentado foi subscrito por advogado constituído pelo pactuante.
Por sua vez, em relação a legalidade, verifico que a pena mínima abstrata aplicável ao caso permite a propositura do benefício pré-processual, bem como não constam nos autos informações de uma das causas que impedem a realização do acordo, especificamente as hipóteses previstas nos incisos do § 2º do artigo acima mencionado.
As condições estabelecidas, a meu ver, se mostram adequadas ao fato ilícito confessado.
Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal anexado às fls. 124-126, com fulcro no art. 28-A, § 6º, do CPP.
Devolvo os autos ao Ministério Público para que inicie o cumprimento perante o Juízo da Execução, mediante o cadastro do acordo no SEEU vinculado ao Juízo de Direito da Comarca de São José da Laje, conforme disposto nos arts. 838 e 839 do Provimento CGJAL no 13/2023.
Com a informação do número dos autos no SEEU, coloque-se estes autos na condição de "suspenso" até posterior decisão.
Intimem-se acerca do teor desta decisão o Promotor de Justiça, o indiciado e seu causídico.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
São José da Laje, datado e assinado eletronIcamente.
José Alberto Ramos Juiz de Direito -
03/01/2025 11:48
Juntada de Mandado
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03/01/2025 11:48
Juntada de Mandado
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03/01/2025 11:48
Juntada de Mandado
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03/01/2025 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/12/2024 09:15
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 09:54
Conclusos para despacho
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06/12/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 03:51
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 09:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/11/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:47
Expedição de Ofício.
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25/10/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 09:59
Conclusos para despacho
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18/09/2024 12:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/09/2024 09:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 09:29
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 08:12
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/09/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
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09/09/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 13:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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28/08/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 06:51
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 06:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/08/2024 06:50
INCONSISTENTE
-
27/08/2024 06:50
Recebido pelo Distribuidor
-
26/08/2024 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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26/08/2024 13:26
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 10:48
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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26/08/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 09:03
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
26/08/2024 08:58
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 10:30:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
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26/08/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 08:54
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 08:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 07:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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