14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO RICARDO LUCIO DE MAGALHÃES (OAB 5576/AL) - Processo 0008822-16.2013.8.02.0058 - Usucapião - Aquisição - AUTORA: B1Maria Madalena da SilvaB0 - SENTENÇA Maria Madalena da Silva, qualificada à fl. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretende a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, o requerente detém a posse do imóvel localizado na Rua Projetada, Bairro Planalto, Arapiraca, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 10 (dez) anos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 04/11. À fl. 25, os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora, oportunidade em que foi determinado que a Secretaria procedesse com as expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 28.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Parecer do Ministério Público às fls. 180/183, afirmando ausência de interesse público. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é procedente, já que a requerente cuidou de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na norma. É dizer, a requerente provou, de modo satisfatório, que sua posse foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal superior aos 15 (quinze) anos previstos em lei, conforme se verifica do documento de fl. 08, haja vista ter estabelecido no imóvel sua moradia e de sua família.

Ademais, verifico também que não constam nos autos qualquer impugnação em sentido contrário ao pleito do requerente, nem tampouco provas que indiquem que a mesma possui outro imóvel urbano ou rural, o que é suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos do usucapião.

Ademais, não apareceu eventual interessado, apesar da válida e regular citação dos confinantes, bem como da publicação dos editais exigidos pela legislação vigente e a devida expedição de ofícios às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, que em nada se opuseram. É por esta razão que, após cumpridas todas as exigências legais, procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial, não restando outro caminho a esta magistrada, senão declarar judicialmente a superveniência da prescrição aquisitiva requerida.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência de prescrição aquisitiva e, como consectário natural, o domínio do requerente, Maria Madalena da Silva, sobre o imóvel descrito, constituindo-se de uma casa, localizada na Rua Projetada, Bairro Planalto, Arapiraca, conforme laudo de descrição em anexo (fl. 04).

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, independentemente de qualquer restrição porventura existente no imóvel, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:51

Republicado ato_publicado em 11/07/2025.
05/06/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB 5576/AL) Processo 0008822-16.2013.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Madalena da Silva - DESPACHO - Meta 2 Intime-se a parte autora para que esclareça se o imóvel é terreno ou casa.

Junte prova de sua ocupação/posse, como faturas de água ou energia, ou outros documentos pertinentes, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O documento de fls. 108, sozinho, não é capaz de demonstrar posse ad usucapiendi.

Providências necessárias e intimações devidas.

APÓS, RETORNEM CONCLUSOS NA FILA DE URGENTE, VISTO TRATAR-SE DE PROCESSO DE META.
05/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:52

Republicado ato_publicado em 05/05/2025.
09/04/2025 12:51

Republicado ato_publicado em 09/04/2025.
19/03/2025 10:47

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:45

Republicado ato_publicado em 20/02/2025.
23/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/11/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:28

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:11

Expedição de Edital.
16/11/2023 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 15:01

Despacho de Mero Expediente
04/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:02

Visto em Autoinspeção
25/05/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 13:04

Expedição de Carta.
15/08/2022 13:03

Expedição de Carta.
15/08/2022 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2022 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 19:09

Despacho de Mero Expediente
22/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 10:30

Visto em Autoinspeção
22/03/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 14:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2022 14:05

Expedição de Mandado.
28/01/2022 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 18:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 18:55

Despacho de Mero Expediente
20/09/2021 10:14

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:42

Despacho de Mero Expediente
17/08/2021 11:42

Decisão Proferida
09/07/2021 10:07

Visto em Correição - CGJ
07/07/2021 08:10

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 11:58

Conclusos para despacho
17/06/2021 19:29

Visto em Autoinspeção
14/06/2021 10:56

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2021 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2020 08:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2020 23:19

Expedição de Mandado.
16/08/2020 10:40

Visto em Autoinspeção
14/08/2020 03:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 17:23

Expedição de Carta.
03/06/2020 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2020 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2020 17:45

Despacho de Mero Expediente
07/04/2020 17:52

Conclusos para despacho
07/04/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 13:27

Expedição de Certidão.
10/02/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 08:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2019 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 14:14

Despacho de Mero Expediente
17/09/2019 09:34

Conclusos para despacho
13/09/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:51

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2019 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2019 13:16

Expedição de Certidão.
30/08/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 13:14

Expedição de Certidão.
28/05/2019 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 11:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2019 12:01

Expedição de Mandado.
01/03/2019 10:59

Decisão Proferida
15/02/2019 11:01

Conclusos para despacho
07/12/2018 10:20

Juntada de Mandado
07/12/2018 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2018 18:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 11:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/11/2018 11:29

Expedição de Mandado.
17/07/2018 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2018 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2018 19:49

Despacho de Mero Expediente
18/06/2018 09:34

Conclusos para despacho
12/06/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2018 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2017 14:29

Visto em correição
27/10/2016 17:36

Visto em correição
15/02/2016 13:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2016 12:52

Tornado Processo Digital
28/09/2015 10:34

Visto em correição
19/05/2015 08:21

Recebidos os autos
02/03/2015 10:49

Despacho de Mero Expediente
15/12/2014 08:21

Conclusos para despacho
11/12/2014 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2014.
11/12/2014 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2014 09:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 09:44

Despacho de Mero Expediente
22/10/2014 13:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2014 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2014 11:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/09/2014 10:56

Juntada de Mandado
22/09/2014 10:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2014 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2014 11:54

Juntada de Mandado
27/08/2014 11:52

Juntada de Mandado
27/08/2014 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2014 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2014 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2014 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2014 09:35

Expedição de Ofício.
27/07/2014 09:34

Expedição de Ofício.
27/07/2014 09:33

Expedição de Ofício.
25/07/2014 11:57

Visto em correição
10/07/2014 10:36

Expedição de Ofício.
10/07/2014 10:36

Expedição de Ofício.
10/07/2014 10:36

Expedição de Ofício.
10/07/2014 10:29

Expedição de Mandado.
10/07/2014 10:29

Expedição de Mandado.
10/07/2014 10:29

Expedição de Mandado.
10/07/2014 10:14

Expedição de Edital.
10/07/2014 10:03

Visto em correição
13/06/2014 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2014 10:49

Recebidos os autos
28/05/2014 15:09

Despacho de Mero Expediente
22/05/2014 11:14

Conclusos para despacho
22/05/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2014 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2014 13:08

Publicado ato_publicado em data.
13/03/2014 12:34

Despacho de Mero Expediente
13/03/2014 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2014 12:08

Recebidos os autos
19/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/12/2013 12:00

Recebidos os autos
13/12/2013 12:00

Remetidos os Autos
06/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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