07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Vieira de Oliveira Junior (OAB 19119/AL), Esdras Lisboa Damazio (OAB 11419/SE) Processo 0700490-97.2023.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Emerson Souza - DESPACHO 1.

Compulsando os autos, verifico que, no petitório de fls. 279/280, a Defesa manifestou concordância com a proposta apresentada pelo Ministério Público, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período de 16 (dezesseis) meses, com carga horária de 7 (sete) horas semanais, além da perda do valor depositado a título de fiança.

No entanto, a Defesa apontou a inviabilidade do cumprimento da prestação de serviços nos moldes propostos, em razão das funções exercidas pelo réu como guarda municipal em outro município, cuja jornada de trabalho seria incompatível com a execução da medida. 2.

Diante disso, requereu-se a adequação da prestação de serviços à comunidade para 1 (um) dia por mês ou em outra forma mais apropriada, de modo a compatibilizar a execução da medida com a atividade profissional do réu, sem prejuízo à sua subsistência e à de sua família. 3.

Sendo assim, considerando o teor do pedido defensivo (fls. 279/280), determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à forma de execução da prestação de serviços à comunidade, indicando se concorda, discorda ou se propõe alternativa àquela sugerida pela Defesa. 4.

Decorrido o respectivo prazo, venham os autos conclusos para análise da demanda e do pedido de devolução da arma de fogo apreendida (fl. 280). 5.

Expedientes necessários.
09/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 07:32

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:11

Juntada de Mandado
23/08/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 07:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 10:40:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
22/08/2024 06:55

Expedição de Ofício.
21/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 14:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 13:06

Juntada de Mandado
27/11/2023 12:20

Expedição de Ofício.
27/11/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 13:31

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/11/2023 08:10

Conclusos para despacho
18/11/2023 00:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 06:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:48

Juntada de Mandado
21/08/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 11:29

Expedição de Ofício.
17/08/2023 11:29

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 22:53

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2023 08:19

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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