14/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB 57990/SC) Processo 0700752-56.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dilma Mariano de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b)condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c)deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares.

Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas Murici,06 de maio de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
06/05/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 10:30:47, Vara do Único Ofício de Murici.
24/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2024 09:19

Juntada de Mandado
22/12/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 08:03

Expedição de Carta.
10/12/2024 07:54

Expedição de Mandado.
08/12/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 19:49

deferimento
04/12/2024 11:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
09/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2024 14:37

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 08:21

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:34

Retificação de Prazo, devido feriado
23/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 19:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 16:51

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:44

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 21:00

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 15:20

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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