29/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL), Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL) Processo 0700787-98.2023.8.02.0050 - Inventário - Herdeiro: Armstron da Silva Cedrim Azevedo, Arquimecia da Silva Cedrim Azevedo de Diego - Invdo: Valmir Cedrim Azevedo - DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Armstron da Silva Cedrim Azevedo em face da decisão de fls. 412/413.

Sustenta a suposta contradição/omissão na decisão ora embargada.

Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento/acolhimento dos embargos (fls. 438).

Fundamento e decido.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022).

Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

No caso dos autos, verifico que os presentes embargos devem ser conhecidos, eis que foram atendidos os requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, nota-se que o recurso que se trata de tentativa de rediscussão do mérito.

Isso porque não há qualquer erro material/contradição/omissão deste juízo quanto aos pontos citados nos embargos.

A parte embargante tão somente discorda da maneira pela qual fora fundamentada a decisão, motivo pelo qual requer a modificação desta.

Diante o exposto, conheço os embargos de declaração de fls. 429/434, negando-lhes provimento, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento ao feito, verifiquei, nos autos de n° º 0807365-41.2023.8.02.0000 (segundo grau), que o agravo de instrumento fora julgado, oportunidade em que fora revogada a decisão de fls. 188/198, de modo a voltar o feito ao status quo.

Sendo assim, consequentemente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 412/413, ao passo que determino a Secretaria junte aos autos cópia do acórdão (0807365-41.2023.8.02.0000), e, em seguida, intime as partes, a fim que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos, para fins de decisão de recebimento inicial do inventário e demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
06/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:42

Decisão Proferida
11/12/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 03:45

Expedição de Certidão.
11/08/2024 03:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:57

Apensado ao processo
05/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:13

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 15:22

Decisão Proferida
10/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
02/01/2024 22:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:17

Juntada de Informações
19/12/2023 14:15

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:15

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:14

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:52

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 17:43

Apensado ao processo
15/08/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 12:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 12:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
08/08/2023 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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