05/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL), Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL) Processo 0700769-08.2022.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Melo Martins - Réu: Município de São José da Laje - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária e não incidência de ISSQN sobre a todo período que o autor LEONARDO MELO MARTINS exerceu a atribuição de delegatário interino na Serventia do Cartório do Registro Civil de São José da Laje/AL; e condenar o ente Municipal requerido à repetição de indébito do tributo cobrado, no importe de R$ 46.414,33 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e três centavos); extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Com relação ao termo inicial para os juros de mora da repetição de indébito tributária, de acordo com Súmula 188 do STJ, é a data do trânsito em julgado da sentença.

A correção monetária da repetição de indébito, por sua vez, possui termo inicial distinto, conforme Súmula 162 do STJ, qual seja, a data do pagamento indevido, momento anterior ao início da incidência dos juros de mora.

Assim, a partir do pagamento indevido deve incidir correção monetária até o trânsito em julgado, momento em que passa a incidir os juros moratórios, devendo ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, tendo em vista que esta engloba ambos os encargos, em obediência ao princípio da isonomia e aos precedentes das Cortes Superiores.

Réu vencido isento de custas, nos termos do art. art 4º, I, da lei 9289/96.

Condeno a parte vencida aos honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, Iº do CPC.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar e, decorrido o lapso temporal, como ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Sentença não sujeita remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC, o valor da condenação não supera 100 (cem) salários mínimos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:26

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 04:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:59

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
18/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 02:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 17:21

Despacho de Mero Expediente
19/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/03/2023 03:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 12:07

Decisão Proferida
03/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
03/02/2023 07:12

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 08:40

Despacho de Mero Expediente
28/11/2022 07:10

Conclusos para despacho
28/11/2022 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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