TJAL - 0700500-48.2017.8.02.0050

1ª instância - 1ª Vara de Porto Calvo

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO LINS BARBOSA

CPF *61.***.*31-34

P.R. DE LIMA RESTAURANTE ME

CNPJ: 10.208.436/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 08:42

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 1600/SE), Diego Santos Silva (OAB 7853/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0700500-48.2017.8.02.0050 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de P R DE LIMA RESTAURANTE ME e CARLOS ROBERTO LINS BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 158/159, tem-se decisão a qual defere a realização da diligência junto ao RENAJUD. Às fls. 178/179, tem-se mandado de penhora e avaliação dos bens localizados na diligência.

    Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o a condenação do réu por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC/15, bem como seja determinada a imposição de multa não inferior a 20% do valor atualizado do débito em execução.

    A parte ré, instada a se manifestar, quedou-se inerte (fls. 232).

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, verifico que o pedido da parte autora tem por fundamento o artigo 744, V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a parte ré não indicou ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

    Entendo que tal pedido merece cabimento.

    Explico.

    Nota-se, na certidão de fls. 188, informação emitida pelo oficial de justiça no sentido de que "OS BENS DESCRITO NO MANDADO NÃO FORAM ENCONTRADOS, e que segundo informações de um funcionário o qual não quis se identificar, os referidos bens não ESTÃO NO PÁTIO DO ANTIGO RESTAURANTE CALABAR, APENAS OS VEÍCULOS DETERIORADOS".

    Posteriormente, o réu fora intimado, a fim de que indicasse o local onde estavam localizados os bens, sob pena de aplicação de multa.

    Contudo, nota-se nítida inércia deste até a presente data.

    Sendo assim, a parte deverá ser condenada por ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não indicou ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.

    Pelo exposto, defiro o pedido de fls. 222/224, ao passo que condeno o réu por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil.

    Fixo multa de 1% (um) por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Intime-se o exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá juntar aos autos planilha de cálculo atualizada, sob pena de extinção da execução.

    Cumpra-se.

    Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

    Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

  • 06/05/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 15:19

    Decisão Proferida

  • 11/11/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:53

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2024 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 15:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2024 17:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/02/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2024 10:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/09/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:58

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2023 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2022 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/08/2022 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2022 14:38

    Decisão Proferida

  • 25/07/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/07/2022 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2022 09:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 17:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2022 16:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/02/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/02/2022 13:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2022 11:53

    Republicado ato_publicado em 02/02/2022.

  • 04/01/2022 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 14:26

    Visto em Autoinspeção

  • 20/07/2020 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2020 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 13:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2020 20:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2020 13:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/01/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 14:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/01/2020 20:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2020 15:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/01/2020 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2020 21:53

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 20:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2020 21:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2019 20:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2019 13:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/11/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 13:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2019 20:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2019 13:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/11/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 09:58

    Classe Processual alterada

  • 24/07/2019 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2019 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2019 08:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/04/2019 09:53

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2019 15:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2019 12:57

    Decisão Proferida

  • 09/04/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 10:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2019 15:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2019 10:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/02/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2018 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2018 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2018 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2018 15:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2018 12:10

    Decisão Proferida

  • 06/08/2018 13:22

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 08:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2018 15:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2018 20:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/07/2018 07:54

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2018 16:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2018 14:35

    Decisão Proferida

  • 12/06/2018 14:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2018 08:11

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2018 18:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2018 18:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2018 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:54

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2018 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2018 20:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2018 22:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/01/2018 17:56

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 13:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2017 14:00

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2017 14:00

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2017 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 12:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2017 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/12/2017 08:37

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2017 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2017 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2017 16:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/12/2017 08:55

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 10:42

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2017 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2017 12:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2017 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 09:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/10/2017 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 11:24

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2017 11:24

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 13:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2017 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2017 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 08:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/09/2017 14:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2017 21:15

    Decisão Proferida

  • 15/09/2017 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2017 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2017 11:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2017 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 08:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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