08/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:45

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 08:05

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB 5206/AL), Wagner de Andrade Simões (OAB 12413/AL), Caroline Freitas Martins (OAB 15075/AL) Processo 0700012-28.2024.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dayviton Kawã Rodrigues da Silva - Réu: Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Municipio de Chã Preta ¿ Funserp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) condenar à parte ré ao restabelecimento da cota-parte do benefício previdenciário em favor do autor, mantendo-o até os seus vinte e um anos (04/05/2025); b) condenar à parte ré ao pagamento retroativo da pensão, correspondente aos valores que lhe foram suprimidos entre a data da cessação do benefício e a data do restabelecimento provisório, cuja importância deve ser liquidada na fase de cumprimento de sentença; c) condenar à parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Destaque-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso, segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e a correção monetária, nos moldes do IPCA-E, desde o arbitramento da indenização na sentença, até 09/12/2021, quando passará a incidir a Taxa SELIC que engloba tanto os juros como a correção monetária.

Confirmo os efeitos da liminar concedida às fls. 91/95.

Condeno, por fim, a parte adversa ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da baixa complexidade da demanda, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Publicações e intimações automáticas e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.
05/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:45

Despacho de Mero Expediente
10/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 09:24:50, Vara do Único Ofício de Viçosa.
18/03/2024 00:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:59

Juntada de Mandado
13/03/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:23

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 09:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
11/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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