11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702010-56.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Murilo do Nascimento Silva - Recorrido: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 'DESPACHO Aceito o requerimento, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió-AL, 8 de julho de 2025.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Rafaela Calheiros Moreira (OAB: 18618/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)
04/06/2025 06:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0702010-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandada para oferecer Contrarrazões ao Recurso Inonimado no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
13/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0702010-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Murilo do Nascimento Silva - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre Murilo do Nascimento Silva e APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, determinando a desconstituição dos descontos indevidamente realizados, e condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$1.053,56, (hum mil, cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de repetição do indébito, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 09:54

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 11:08:03, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 22:34

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 14:12

Expedição de Carta.
29/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:17

Decisão Proferida
26/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 11:21

Expedição de Carta.
28/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:44

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 06:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 06:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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