23/05/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:13

Transitado em Julgado
14/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Sandra Barbosa Gomes (OAB 14812/AL) Processo 0701153-10.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Henrique Cavalcante Pinho - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda - Diante de todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), imputado pela ré ao autor, extinguindo-se, por conseguinte, eventual pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 11:08:11, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:48

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/07/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 12:51

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 18:39

Decisão Proferida
12/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:20

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700273-90.2024.8.02.0057

Josefa Rosa Brandao Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0700149-73.2025.8.02.0057

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Km Drogaria LTDA

Advogado: Aline Rodrigues Linhares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000154-79.2024.8.02.0152

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Claudio da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0700370-35.2025.8.02.0064

Jaide Mendes de Moura

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0700550-34.2024.8.02.0081

Luziel Lacerda Vanderlei Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Douglas Souza da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2024 17:28

Exibir Processo