19/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SANTIAGO PAIXAO GAMA (OAB 4284/TO), ADV: DANDARA LESCANO (OAB 227321/MG), ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL) - Processo 0701115-95.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Danielly Caldas de OliveiraB0 - RÉ: B1GEAP - Fundação de Seguridade SocialB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
18/08/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
17/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/08/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL), Santiago Paixao Gama (OAB 4284/TO), Dandara Lescano (OAB 227321/MG) Processo 0701115-95.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Danielly Caldas de Oliveira - Ré: GEAP - Fundação de Seguridade Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMA-SE a parte promovente, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios de folhas 122/154.
21/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:25

Apensado ao processo
13/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL), Santiago Paixao Gama (OAB 4284/TO) Processo 0701115-95.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Danielly Caldas de Oliveira - Ré: GEAP - Fundação de Seguridade Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Danielly Caldas de Oliveira para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito de R$ 69,45 junto à GEAP Fundação de Seguridade Social e CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 11:01:06, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 22:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 12:28

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/07/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 08:00

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:40

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 18:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:20

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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