TJAL - 0000036-84.2025.8.02.0147
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Largo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 15:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0000036-84.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: BCP CLARO SA - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada justificar a interrupção/falhas de conexão no serviço de internet prestado ao demandante.
Inclua-se o feito na pauta para realização das audiências previstas nos arts.16 e 27 da Lei 9.099/95.
Providências necessárias. -
06/05/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 16:25
Não Concedida a Medida Liminar
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25/04/2025 12:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/04/2025 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/04/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 10:59
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 10:59:44, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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06/04/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 08:34
Expedição de Carta.
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19/03/2025 08:34
Expedição de Carta.
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11/03/2025 08:53
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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10/03/2025 08:47
Conclusos para despacho
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10/03/2025 08:32
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 09:23
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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07/03/2025 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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