09/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700979-94.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Edite dos Santos - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada comprovar a relação jurídica mantida entre as partes que justifica os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 46.

Providências necessárias.
06/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 11:15:01, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 13:11

Expedição de Carta.
27/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/11/2024 17:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
26/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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