03/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL) Processo 0718533-29.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Terezinha Alexandrina da Silva - Réu: Banco Itaú Consignados/a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente APENAS o débito oriundo do contrato nº 608622026 cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios deverão ser suportados proporcionalmente por ambas as partes, de acordo com o art. 86, do CPC.

Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 05 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
06/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 07:36

Despacho de Mero Expediente
26/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 17:09:05, 1ª Vara Cível da Capital.
24/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 16:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
30/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/06/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:45

Decisão Proferida
09/05/2023 01:10

Conclusos para despacho
09/05/2023 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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