22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL) - Processo 0711428-87.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Carmen Isabel Gomes Nascimento e Cia Ltda.B0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, condenando a parte demandada ao pagamento do quantum devido, de R$ 2.238,31 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), à parte requerente, computada a atualização legal, na forma dos arts. 406 e seguintes do Código Civil, desde a data da propositura da ação, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE (esta tendo por termo inicial a data de vencimento de cada vencimento das parcelas, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá o detentor do direito requerer a execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Havendo requerimento de execução, dê-se prosseguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Arapiraca,21 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 10:32

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:58

Apensado ao processo
09/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 10:52:49, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/05/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL) Processo 0711428-87.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carmen Isabel Gomes Nascimento e Cia Ltda. - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

A AUDIÊNCIA será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
07/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:50

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 10:29

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/10/2024 05:10

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2024 12:50

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:26

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/08/2024 18:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/08/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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