TJAL - 0719945-24.2025.8.02.0001

ADV: PEDRO FELIPE DE BARROS FERREIRA (OAB 20799/AL) Processo 0719945-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeildo Jose dos Santos Junior - Nestas condições, sem maiores delongas, face a presença da verossimilhança e da prova inequívoca do direito perseguido na presente ação, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando aos Réus a obrigação de fazer, ou seja, a limitação dos descontos no patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos moldes do art. 537, do Código de Processo Civil, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cite-se a Parte Ré, por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse ou decorrido in albis o prazo assinalado, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada e justificada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Nada sendo especificado ou requerido, ou mesmo decorrido in albis o prazo assinalado, intimem-se as partes por seus respectivos Advogados e/ou Defensores Públicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas Razões Finais; fazendo, ao cabo, a conclusão dos autos para prolação de sentença.

Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 05 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito