TJAL - 0700480-63.2023.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CARMEN ROSA DA CONCEICAO COSTA

CPF *27.***.*35-53

Advogados

FLAVIO GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA.

CNPJ: 01.550.933/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 08:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2025 11:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2025 16:20

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2025 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL) Processo 0700480-63.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Carmen Rosa da Conceição Costa - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por CARMEN ROSA DA CONCEIÇÃO COSTA em face de SISCOM COBRANÇAS, em virtude de alegada prática de cobrança vexatória.

    A autora relata ter sido submetida a mais de vinte contatos insistentes por aplicativo de mensagens (WhatsApp), em tom de ameaça, nos quais a empresa advertia que seus bens seriam confiscados em caso de inadimplemento.

    A parte ré, regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com as provas dos autos.

    Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas.

    Ainda que a cobrança em si seja legítima, a forma de sua realização deve respeitar os limites legais e os direitos da personalidade do devedor.

    As mensagens reiteradas, em tom intimidatório e com ameaças de confisco de bens, extrapolam os meios lícitos de cobrança, especialmente por se tratar de empresa privada sem qualquer poder coercitivo judicial.

    Tal conduta caracteriza abuso e ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, autorizando a reparação moral diante da violação da dignidade da parte autora. É pacífico o entendimento dos tribunais no sentido de que a cobrança de dívidas por meios indevidos configura dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova do abalo psíquico, sendo presumido o sofrimento ocasionado.

    Contudo, o valor pretendido na exordial (equivalente a cinco salários mínimos) mostra-se excessivo diante da extensão do dano e dos parâmetros usualmente adotados por este Juizado.

    Considerando a intensidade da conduta abusiva e sua reprovabilidade, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar a parte autora e desestimular práticas semelhantes pela ré.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARMEN ROSA DA CONCEIÇÃO COSTA em face de SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS LTDA., para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

    Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

    Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

    Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

    Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

    Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

    Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

    Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

    Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/05/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 12:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/05/2025 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 12:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 12:16:57, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 24/02/2025 10:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2025 10:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2025 12:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 15:39

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2025 15:38

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:34

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 23/10/2024 01:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 14:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 11:40

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:10

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 22/06/2023 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2023 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2023 10:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/05/2023 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2023 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 07:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2023 07:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2023 10:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2023 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2023 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2023 15:02

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 15:01

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:32

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 10/03/2023 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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