TJAL - 0702603-97.2024.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 14:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carla Carolina Simão Alves (OAB 162959/RJ) Processo 0702603-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thalia Ferreira da Silva - Réu: Bolsas Lindas Pink e Bazar Ltda - Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.
Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão e que extinguiu.
Entretanto, as partes podem transigir à qualquer tempo, antes ou depois do trânsito em julgado da decisão.
No caso presente, entendendo-se, que a postulação deve ser atendida uma vez que formulada pelas partes, mas deve se dar nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95.
Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 57 "caput" da Lei 9.099/95, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, após o trânsito em julgado.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), inclusive isento a parte autora da condenação imposta.
P.R.I.
Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. -
30/04/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 08:02
Homologada a Transação
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29/04/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 15:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carla Carolina Simão Alves (OAB 162959/RJ) Processo 0702603-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thalia Ferreira da Silva - Réu: Bolsas Lindas Pink e Bazar Ltda - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...).. o art. 1.010,§ 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. -
23/04/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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09/04/2025 14:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/04/2025 10:55
Conclusos para despacho
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carla Carolina Simão Alves (OAB 162959/RJ) Processo 0702603-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thalia Ferreira da Silva - Réu: Bolsas Lindas Pink e Bazar Ltda - SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.
Designada audiência conciliatória, a parte demandante, apesar de intimada, não compareceu nem justifcou a sua ausência até a data da mesma.
Segundo o art. 51, I , da já citada Lei: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Isto posto, considerando a ausência da parte demandante à audiência conciliatória, determino a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo acima citado.
Custas processuais pelo demandante.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se, internamente, o lançamento da movimentação processual (848).
Em seguida, verifique-se o cadastro de partes e, em fiel cumprimento ao art. 33, §7º da Resolução n. 19/2007 (com redação atualizada pela Resolução de n. 22/2024 do TJAL), estando o cadastro devidamente conferido, remetam-se os autos à Contadoria Unificada.
Em caso de devolução pela CJU, inerente a inconsistências cadastrais, proceda-se com a correção e posterior remessa ao referido setor.
Após a devolução dos autos, certifique-se o cumprimento das diligências instituídas pela Resolução de n. 22/2024 do TJAL e, inexistindo pendências a serem cumpridas, arquivem-se os autos.
Maceió-AL,data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
08/04/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 11:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 10:38
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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07/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 11:51
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 11:51:02, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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05/04/2025 04:26
Juntada de Outros documentos
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03/04/2025 12:40
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 14:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carla Carolina Simão Alves (OAB 162959/RJ) Processo 0702603-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thalia Ferreira da Silva - Réu: Bolsas Lindas Pink e Bazar Ltda - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.
Intimem-se o pleiteante. -
12/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 12:41
Despacho de Mero Expediente
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12/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:16
Conclusos para despacho
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06/03/2025 10:30
Conclusos para despacho
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28/02/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 08:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 08:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/01/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 03:57
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 13:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702603-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thalia Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento,na modalidade PRESENCIAL para o dia 07 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
16/01/2025 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/01/2025 15:34
Expedição de Carta.
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16/01/2025 15:34
Expedição de Carta.
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16/01/2025 15:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/01/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 07:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/01/2025 07:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/01/2025 13:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702603-97.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thalia Ferreira da Silva - CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins,ue em razão do requerimento e justificativa peticionados pela Defensoria Pública às fls.26, cancela-se audiência anteriormente designada.
Ademais, por ordem do MM Juiz, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade PRESENCIAL, para o dia 07 de abril de 2025, às 11h30, encaminhando assim os autos para o cartório tomar as devidas providências O referido é verdade, do que dou fé.
Maceió, 08 de janeiro de 2025.
Layse Helena Lino Albuquerque da Silva Conciliador -
08/01/2025 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/01/2025 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/01/2025 08:13
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/04/2025 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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08/01/2025 08:12
Expedição de Certidão.
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01/01/2025 11:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/12/2024 03:42
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 17:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/12/2024 17:09
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 16:05
Expedição de Carta.
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11/12/2024 16:04
Expedição de Carta.
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11/12/2024 16:04
Expedição de Carta.
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11/12/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/12/2024 08:58
Conclusos para despacho
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25/11/2024 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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