25/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 05:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:00

Apensado ao processo
27/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0702521-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Diante do exposto, julgo improcedente a presente demanda.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do réu e do litisconsorte.

Não obstante o zelo dos Procuradores a questão é basicamente de direito e seria desproporcional a fixação em percentual.

Denoto que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, fez ver que: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração em ação cível originária.

Honorários advocatícios. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2.

Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta.

Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3.

Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (AÇO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022)(sem grifo no original) Fixo, pois, equitativamente, os honorários, observados os comandos do art. 85, §8º do CPC em R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser rateados proporcionalmente entre o réu e o litisconsorte.

Com o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos.

P.R.I Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
09/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 18:40

Conclusos para julgamento
05/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 01:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:54

Juntada de Mandado
20/05/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 21:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2024 21:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:51

Expedição de Carta.
22/03/2024 06:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2024 06:47

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 11:21

Despacho de Mero Expediente
27/02/2024 07:39

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 19:35

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:15

Decisão Proferida
19/01/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 07:49

Conclusos para despacho
19/01/2024 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2024 07:49

Redistribuição de Processo - Saída
18/01/2024 20:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/01/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 15:44

Decisão Proferida
18/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:42

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700599-79.2021.8.02.0049

Maria Aparecida Muniz de Barros

Marli Vascoselos dos Santos

Advogado: Alan Henrique do Amaral Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0721631-51.2025.8.02.0001

Jose Candido da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Mateus de Souza Pau Ferro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0700482-82.2022.8.02.0072

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Rafael Marcelo do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/01/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0717179-52.2012.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

W. Dantas de Oliveira &Amp; Cia LTDA.

Advogado: Anselmo William Gama dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2012 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0700241-83.2021.8.02.0027

Marcone Alberto Barbosa

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/06/2021 16:35

Exibir Processo