19/08/2025 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2025 13:18

Transitado em Julgado
07/08/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MOZART COSTA DUARTE (OAB 13771/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700375-53.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - INDICIADO: B1Daniel de Almeida AlvesB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 100,00 (cem reais), sendo a primeira parcela com vencimento até o dia 5 de agosto de 2025, e as demais com vencimento no dia 5 de cada mês, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 - Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
05/08/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:46

Homologação de Transação Penal
01/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 13:31:57, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
31/07/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:43

Juntada de Mandado
17/06/2025 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:11

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 12:03:31, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
16/06/2025 11:05

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
30/05/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 05:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:24

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700375-53.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Daniel de Almeida Alves - Considerando a manifestação de fl. 23, bem como a expedição da certidão CIBEC (fl. 15), que atesta que o autor não foi beneficiado nos últimos 5 anos por pena restritiva ou multa, e a expedição da folha de antecedentes criminais (fl. 16), intime-se o autor para comparecer à audiência preliminar designada para o dia 12 de junho de 2025, às 09h30min, informando-o da necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor público ou dativo.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700375-53.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Daniel de Almeida Alves - Autos n° 0700375-53.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Assunto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Indiciante e Autor: Policia Militar de Alagoas e outro Indiciado: Daniel de Almeida Alves ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar para o dia 12 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários a realização da mesma.

Quebrangulo, 08 de maio de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Joana Maria Almeida Calisto Servidora Cedida ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
09/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
08/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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