02/06/2025 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Barbosa da Silva Neto (OAB 22256/AL) Processo 0701106-16.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - LitsAtivo: Tony Al Habr, Mirna Elias Azzi - Cumpra-se atentamente a decisão interlocutória de fls. 135/136.
30/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:20

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Barbosa da Silva Neto (OAB 22256/AL) Processo 0701106-16.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - LitsAtivo: Tony Al Habr, Mirna Elias Azzi - Verifica-se que houve equívoco na distribuição, visto que o Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro remeteu os autos para este juízo, ao invés de cumprir a decisão às fls. 135/136, que determinou: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, 58 e 59 do CPC, reconheço a conexão entre os feitos e, por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde tramita a ação conexa. (original sem grifo) Assim sendo, não caberá ao cartório deste juízo cumprir decisão de outro.

Portanto, determino a devolução dos autos à 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro.

Cumpra-se, com urgência.
21/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:58

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 10:58

Redistribuição de Processo - Saída
21/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
21/05/2025 10:05

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:19

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 08:19

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
12/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Barbosa da Silva Neto (OAB 22256/AL) Processo 0701106-16.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - LitsAtivo: Tony Al Habr, Mirna Elias Azzi - Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Mirna Elias Azzi e Tony Al Habr, em face de Jihad Abdo Habr, por meio da qual os demandantes alegam a existência de prejuízos ocasionados pela interposição indevida de processo judicial pelo réu junto à Comarca de São Paulo.

Em análise detida dos autos, verifica-se que os fatos narrados na presente demanda guardam estreita relação de prejudicialidade e dependência com o que se discute na ação de nº 1186582-48.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, proposta pelo próprio réu da presente ação, na qual este requer o pagamento de aluguéis pelo uso de bens de sua titularidade pelos demandantes.

A conexão entre os feitos é manifesta, nos termos do art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos os processos possuem a mesma causa de pedir remota (a cobrança de aluguéis pelo uso de bens imóveis pelos autores em detrimento do réu) e pedidos conexos, cujas decisões podem influenciar-se mutuamente, havendo risco concreto de prolação de decisões conflitantes caso permaneçam tramitando em varas distintas, principalmente considerando que a própria demandante afirma que a ação interposta no foro de São Paulo segue em tramitação, sendo, o seu resultado, de extrema relevância para o objeto litigioso do processo sub judice.

Além disso, a ação proposta na Comarca de São Paulo é anterior à presente, o que torna aquele juízo prevento para a apreciação e julgamento dos feitos correlatos, nos moldes do art. 59 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que a reunião dos processos no juízo paulista também atende aos princípios da segurança jurídica, economia processual e efetividade, pois evitará a duplicidade de esforços judiciais e decisões contraditórias, sobretudo em razão da complexidade dos fatos subjacentes e da multiplicidade de partes envolvidas.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, 58 e 59 do CPC, reconheço a conexão entre os feitos e, por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde tramita a ação conexa.

Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe, ao juízo competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:11

Decisão Proferida
06/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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