TJAL - 0740254-03.2024.8.02.0001

1ª instância - 25ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

EDNALDO LINS CHAVES

CPF *24.***.*70-99

Advogados

MARILIA GABRIELA VIEIRA REIS

Polo Passivo

Partes

JOSE AGNALDO CHAVES

CPF *12.***.*20-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARÍLIA GABRIELA VIEIRA REIS (OAB 21048/AL) - Processo 0740254-03.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: B1Ednaldo Lins ChavesB0 - JUÍZO DE DIREITO DA 25ª Vara Cível da Capital / Família EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, devendo ser publicado 03(três) vezes com intervalo de 10(dez) dias.

    PROCESSSO Nº: 0740254-03.2024.8.02.0001 O Doutor Carlos Aley Santos de Melo, Juiz de Direito da Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc.

    FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da 25ª Vara Cível da Capital / Família, nos termos dos autos da Ação de Interdição/Curatela, tombados sob nº 0740254-03.2024.8.02.0001, proposta por Ednaldo Lins Chaves, em favor do interditando: Jose Agnaldo Chaves, conforme parte dispositiva da sentença do seguinte teor: "Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da parte requerida, Jose Agnaldo Chaves, fazendo declarar incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador (a) Ednaldo Lins Chaves, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

    Por força do comando constante do artigo 755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

    Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.

    A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição.

    Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

    Por fim, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

    Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,05 de maio de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito".

    E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 22 de julho de 2025.

    Eu, Letícia Dorneles Silva, que digitei, conferi e subscrevo.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito

  • 22/07/2025 10:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 08:24

    Expedição de Edital.

  • 16/07/2025 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 12:47

    Transitado em Julgado

  • 15/07/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 07:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 07:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 07:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 07:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marília Gabriela Vieira Reis (OAB 21048/AL) Processo 0740254-03.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ednaldo Lins Chaves - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da parte requerida, Jose Agnaldo Chaves, fazendo declarar incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador (a) Ednaldo Lins Chaves, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

    Por força do comando constante do artigo 755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

    Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.

    A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição.

    Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

    Por fim, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

    Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,05 de maio de 2025.

    Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito

  • 06/05/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 13:09

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2025 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:57

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/02/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 13:27

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 13:27:49, 25ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 24/10/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 10:19

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2024 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 14:50

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/10/2024 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 10:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 10:30

    Decisão Proferida

  • 11/09/2024 10:14

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 11:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 21/08/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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