08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ingrid Silva Farias (OAB 19238/AL) Processo 0702339-05.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jhennifa Albino dos Santos, - Réu: Neon Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios 1 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jhennifa Albino dos Santos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação promovida pela parte ré;b) CONDENAR Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios a pagar a autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
23/04/2024 09:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 18:33

Expedição de Carta.
12/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/01/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2024 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 06:22

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/12/2023 20:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/12/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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