20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL), ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0704721-74.2022.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Dimas Correia AlvesB0 - B1Nair Machado Correa AlvesB0 - SENTENÇA Dimas Correa Alves e Nair Machado Correa Alves, qualificados à fl. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretende a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, o requerente detém a posse do imóvel localizado na Rua Odilon Araújo Amorim, nº 378, Bairro São Luiz I, nesta cidade de Arapiraca, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 15 (quinze) anos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 05/22 e 28/37. À fl. 38/39, os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora, oportunidade em que foi determinado que a Secretaria procedesse com as expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 105.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Parecer do Ministério Público às fls. 122/125, afirmando ausência de interesse público. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é procedente, já que a requerente cuidou de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na norma. É dizer, o requerente provou, de modo satisfatório, que sua posse foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal superior aos 15 (quinze) anos previstos em lei, haja vista ter estabelecido no imóvel sua moradia e de sua família.

Ademais, verifico também que não constam nos autos qualquer impugnação em sentido contrário ao pleito do requerente, nem tampouco provas que indiquem que a mesma possui outro imóvel urbano ou rural, o que é suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos do usucapião.

Ademais, não apareceu eventual interessado, apesar da válida e regular citação dos confinantes, bem como da publicação dos editais exigidos pela legislação vigente e a devida expedição de ofícios às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, que em nada se opuseram. É por esta razão que, após cumpridas todas as exigências legais, procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial, não restando outro caminho a esta magistrada, senão declarar judicialmente a superveniência da prescrição aquisitiva requerida.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência de prescrição aquisitiva e, como consectário natural, o domínio da parte requerente, Dimas Correa Alves e Nair Machado Correa Alves, sobre o imóvel descrito, constituindo-se de uma casa, localizada na Rua Odilon Araújo Amorim, nº 378, Bairro São Luiz I, nesta cidade de Arapiraca, conforme laudo de descrição em anexo (fl. 11/13).

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, independentemente de qualquer restrição porventura existente no imóvel, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 14:49:13, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
19/08/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:50

Conclusos para julgamento
15/08/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2025 15:58

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL), ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0704721-74.2022.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Dimas Correia AlvesB0 - B1Nair Machado Correa AlvesB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 19 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, expeçam-se os atos necessários à sua realização, devendo as partes observar o determinado por este juízo na decisão que antecedeu este ato.
09/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:28

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 11:30:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
01/07/2025 18:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 13:45

Decisão Proferida
06/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB 6015/AL) Processo 0704721-74.2022.8.02.0058 - Usucapião - Autor: Dimas Correia Alves, Nair Machado Correa Alves - Autos n°: 0704721-74.2022.8.02.0058 Ação: Usucapião Autor: Dimas Correia Alves e outro Inventariado: Maria do Socorro Queiroz de Albuquerque ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o cumprimento dos comandos da Decisão de fls. 38/39, fica a parte autora intimada para dar cumprimento ao despacho de fls. 166, especificando as provas que pretenda produzir em relação ao tempo da posse, juntando documento contemporâneo ao seu início, tais como conta de água, energia elétrica, correspondência enviada por instituição bancária ou órgão público, notas fiscais de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, se for o caso, sob pena de preclusão do direito à produção de prova (STJ, AREsp 1397825/GO), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, § 2º, do CPC.

Arapiraca, 08 de maio de 2025 Edivania Santos Silva da Palma Analista Judiciário
08/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2024 23:54

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:41

Juntada de Mandado
18/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 16:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:04

Despacho de Mero Expediente
02/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 13:12

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 21:41

Juntada de Mandado
16/11/2023 21:41

Juntada de Mandado
16/11/2023 21:41

Juntada de Mandado
16/11/2023 21:41

Juntada de Mandado
06/11/2023 10:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/11/2023 10:55

Expedição de Mandado.
31/10/2023 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2023 11:58

Despacho de Mero Expediente
20/09/2023 14:33

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:05

Visto em Autoinspeção
06/06/2023 17:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2023 17:29

Expedição de Mandado.
05/06/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 09:44

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 16:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
15/12/2022 07:32

Juntada de Mandado
15/12/2022 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 10:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/12/2022 10:02

Expedição de Mandado.
09/12/2022 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:50

Despacho de Mero Expediente
22/07/2022 12:18

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 08:25

Expedição de Edital.
08/07/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 00:43

Expedição de Certidão.
20/06/2022 00:43

Expedição de Certidão.
18/06/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2022 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2022 11:07

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:07

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2022 09:56

Expedição de Mandado.
09/06/2022 09:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2022 09:55

Expedição de Mandado.
08/06/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:24

Visto em Autoinspeção
08/06/2022 14:24

Decisão Proferida
31/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 10:09

Despacho de Mero Expediente
06/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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