04/07/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hanna Gabriela Cardoso Nunes Ferreira (OAB 10780/AL) Processo 8076149-95.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Jose Ferreira de Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, para que o Município de Maceió proceda com o pagamento dos honorários sucumbenciais em que foi condenado em sentença transitada em julgada, devidamente atualizados, conforme cálculos apresentados pela parte requerente.

Em se tratando de valor inferior à 13 (treze) salários mínimos, conforme disposto no art. 87, II do ADCT c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 5.760 de 2009, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Verificando-se tratar de valor superior, expeça-se Precatório.

Intime-se a parte credora para acostar aos autos valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como dados bancários para recebimento dos valores.

Após, dê-se vista ao devedor/município para querendo, impugnar a atualização apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação/manifestada a concordância com a atualização, expeça-se a R.P.V. ou o Precatório.

Apresentada discordância, determino o envio dos autos à contadoria judicial a fim de que proceda à atualização do montante devido, em conformidade com as orientações e parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas.

Sem honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
09/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 01:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:59

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
17/03/2023 01:34

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 19:08

Expedição de Certidão.
06/03/2023 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2023 19:08

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:52

Extinto o processo por desistência
02/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
12/01/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2023 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2022 00:50

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2022 10:54

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:52

Decisão Proferida
16/05/2022 18:22

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2022 15:46

Decisão Proferida
17/03/2022 04:18

Distribuído por sorteio
17/03/2022 04:18

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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