30/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Fernando Rebouças de Oliveira (OAB 9922/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0743082-06.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luís Fabiano da Silva Ferreira - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025.

DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado às fls .73.

Sabe-se que a citação pessoal da parte demandada é a regra do ordenamento civil pátrio, de modo que apenas deve ser autorizada a citação por edital quando não houver outro meio para localizar o réu, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Sobre a matéria, colaciono jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO.

DILIGÊNCIAS.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ART. 102 DA CF/88. 1.

A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2.

A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.

No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013) Desse modo, a fim de evitar posterior nulidade, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que se refere a citação editalícia.

Todavia, tendo em vista o princípio da celeridade processual, determino que seja consultado através do SISBAJUD, com base no artigo 17 de seu regulamento, que permite o Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais, recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, para que informe o endereço atualizado dos réus, assim como seja informado o endereço atualizado dos réus através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:38

Decisão Proferida
08/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
07/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:19

Expedição de Carta.
10/04/2024 08:16

Expedição de Carta.
10/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 10:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
11/12/2023 14:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2023 14:10

Expedição de Mandado.
06/11/2023 22:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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