30/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleny Stutz Souza Carneiro de Campos (OAB 10095B/AL) Processo 0721575-18.2025.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Geraldo Freitas Consultoria Imobiliária Ltda - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 98, que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais e comprovar nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
05/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:08

Despacho de Mero Expediente
02/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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