11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700632-68.2018.8.02.0051 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Luan Douglas da Silva Santos - Apelado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700632-68.2018.8.02.0051 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Luan Douglas da Silva Santos - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Revisor' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700632-68.2018.8.02.0051 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Luan Douglas da Silva Santos - Apelado: Ministério Público - 'Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L.D.D.S.S, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Rio Largo, que considerou procedente a denúncia e condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado e fixando-lhe uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão, que após detração passou ao patamar de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente aberto, e 100 (cem) dias-multa cada um equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Em suas razões de recurso, o recorrente pugna pela reforma da pena de multa e pede a dispensa do pagamento das custas processuais.

O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões às fls. 373/377, requerendo a parcial procedência do apelo apenas para reformar a pena de multa.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal emitiu parecer opinativo (fls. 383/386), no sentido de que o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, apenas para que seja feita a redução da pena de multa aplicada.

Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor.' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0700632-68.2018.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Luan Douglas da Silva Santos - A) ABSOLVER o réu LUAN DOUGLAS DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita neste processo relativamente ao crime previsto no art. 33 (trazer consigo) da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que não existem provas suficientes que amparem um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; e B) CONDENAR o réu LUAN DOUGLAS DA SILVA SANTOS, à pena do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do crime de roubo.

Passo a individualizar a pena de LUAN DOUGLAS DA SILVA SANTOS (art. 5º, XLVI da Constituição e art. 68 do CP).
09/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:17

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 00:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 03:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 08:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 10:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
30/04/2024 07:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:04

Expedição de Mandado.
25/04/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 13:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 04:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:24

Juntada de Mandado
04/03/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 15:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:16

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:56

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 02:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 12:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
18/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:54

Expedição de Ofício.
03/08/2023 15:54

Juntada de Mandado
03/08/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:43

Expedição de Mandado.
01/08/2023 11:42

Expedição de Mandado.
08/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 11:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
14/04/2023 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/04/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:28

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:34

Juntada de Mandado
16/11/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2022 19:58

Expedição de Ofício.
10/11/2022 13:04

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:04

Expedição de Mandado.
10/11/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:11

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 11:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
21/06/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:37

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:20

Expedição de Mandado.
16/09/2021 16:08

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
05/08/2021 13:16

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:43

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2021 10:11

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 08:20

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2020 13:03

Expedição de Mandado.
19/08/2020 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2020 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 10:52

Expedição de Certidão.
13/08/2020 10:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 10:40

Conclusos para despacho
12/08/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 01:04

Expedição de Certidão.
30/07/2020 19:27

Expedição de Certidão.
30/07/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 14:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2020 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2020 14:34

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:14

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 08:45

Conclusos para despacho
12/05/2020 08:45

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 09:25

Juntada de Mandado
11/02/2020 09:25

Expedição de Certidão.
10/02/2020 09:59

Expedição de Mandado.
10/02/2020 09:59

Expedição de Mandado.
10/02/2020 09:59

Expedição de Certidão.
10/02/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:32

Expedição de Ofício.
31/01/2020 12:01

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2020 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
29/11/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:44

Expedição de Certidão.
27/09/2019 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2019 08:22

Expedição de Certidão.
27/09/2019 07:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 09:27

Conclusos para despacho
10/04/2019 08:28

Expedição de Certidão.
25/03/2019 13:27

Expedição de Certidão.
25/03/2019 13:24

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2019 11:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
25/03/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 13:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 09:55

Expedição de Certidão.
18/12/2018 09:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
18/12/2018 09:28

Juntada de Mandado
18/12/2018 01:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2018 12:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 12:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 13:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2018 12:33

Conclusos para despacho
29/11/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 10:13

Juntada de Alvará
27/11/2018 11:38

Expedição de Ofício.
27/11/2018 10:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 10:36

Expedição de Ofício.
19/11/2018 10:40

Expedição de Certidão.
19/11/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 10:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 08:10

Expedição de Mandado.
14/11/2018 08:10

Expedição de Ofício.
09/11/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 11:37

Expedição de Certidão.
09/11/2018 10:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/11/2018 10:15

Expedição de Certidão.
09/11/2018 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 08:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2018 10:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
08/11/2018 08:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2018 08:28

Expedição de Certidão.
08/11/2018 08:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2018 08:28

Expedição de Certidão.
07/11/2018 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2018 20:15

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 10:06

Expedição de Certidão.
05/10/2018 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/10/2018 08:47

Expedição de Certidão.
05/10/2018 08:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 08:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 09:15

Conclusos para despacho
17/09/2018 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2018 10:07

Conclusos para despacho
14/09/2018 10:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 09:08

Expedição de Certidão.
10/09/2018 11:35

Expedição de Carta precatória.
10/09/2018 11:17

Expedição de Certidão.
06/09/2018 12:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/09/2018 07:40

Conclusos para despacho
05/09/2018 19:01

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 12:44

Conclusos para despacho
02/08/2018 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 12:20

Expedição de Certidão.
30/07/2018 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2018 10:49

Expedição de Certidão.
30/07/2018 10:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 10:55

Expedição de Mandado.
30/05/2018 13:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2018 10:22

Conclusos para despacho
24/05/2018 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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