09/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700500-20.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Luiz da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face da concessionária de energia elétrica Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, sob alegação de cobrança indevida decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual teria sido constatada suposta irregularidade no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora.

A empresa ré apresentou contestação acompanhada do referido TOI e documentos que demonstram, de forma precisa, a constatação técnica de desvio de energia por derivação anterior à medição, fato registrado por técnico habilitado, com expressa descrição da irregularidade e indicação de que a instalação foi normalizada após o ato fiscalizatório.

As provas apresentadas indicam que o consumo real não estava sendo integralmente aferido pelo medidor, comprometendo a regularidade da medição.

Embora o autor tenha alegado que a inspeção foi realizada à sua revelia, e sem a presença de pessoa autorizada, verifica-se que houve assinatura no TOI por indivíduo que se identificou como responsável presente no momento da fiscalização.

Ademais, não há elementos nos autos que infirmem a veracidade do laudo técnico ou demonstrem qualquer vício na sua elaboração, tampouco prova de que o equipamento estivesse em perfeito funcionamento.

Conforme entendimento consolidado, é lícita a cobrança oriunda de TOI, desde que realizado conforme os requisitos da ANEEL, acompanhado de documentação idônea e elaborado por profissional competente.

Não restando caracterizado vício no procedimento fiscalizatório ou abuso da concessionária, afasta-se qualquer irregularidade na cobrança promovida, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade do débito lançado.

Ademais, inexistindo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em reparação por danos morais.

No tocante ao pedido contraposto, a empresa ré demonstrou a existência de débito em nome do autor referente à recuperação de consumo indevido, no valor de R$ 1.287,29 (mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), valor lançado com base em cálculo técnico constante do TOI 649620, cuja validade foi aqui reconhecida.

Inexistindo impugnação específica ou prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor Manoel Luiz da Silva, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, para condenar o autor ao pagamento da quantia de R$ 1.287,29 (mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), corrigida monetariamente desde a lavratura do TOI e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Revogo, ainda, a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da cobrança pela via administrativa.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 08:54

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 08:28:33, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 10:52

Cancelamento de Redistribuição entre Foros
27/05/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 08:09

Expedição de Carta.
22/03/2024 08:08

Expedição de Carta.
22/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 13:01

Decisão Proferida
20/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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