28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA GOUVEIA OMENA BERNARDI (OAB 6132/AL), ADV: CRISTIANNE MARIA NOBRE DA SILVA SANTANA (OAB 14693/AL) - Processo 0700736-04.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Betjane Viana AlvesB0 - RÉU: B1Município de Santana do IpanemaB0 e outro - Diante do exposto, profiro os seguintes comandos: 1) REITERE-SE o ofício à Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, realize a avaliação técnica da situação clínica do requerido Wilton Viana Alves, por equipe multiprofissional, conforme previsto na Portaria GM/MS n. 2.391/2002 e na Portaria SESAU/AL n. 7.624/2023.

Reitere-se o contato por e-mail ([email protected]) e telefone (82) 9922-6799, advertindo que o não cumprimento injustificado poderá ser comunicado ao Ministério Público para as providências cabíveis; 2) INTIME-SE, com urgência, a Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, na pessoa do(a) Secretário(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações solicitadas no item "c" da decisão de fls. 65/66, sob pena de responsabilização; 3) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público do Estado de Alagoas; 4) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se sobre as contestações apresentadas pelo Estado de Alagoas (fls. 98/126) e pelo Município de Santana do Ipanema (fls. 130/137), no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à continuidade da fase instrutória.

Cumpra-se com urgência.

Providências necessárias.
25/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:00

Expedição de Ofício.
25/07/2025 12:51

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:13

Outras Decisões
25/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:43

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 04:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:25

Juntada de Mandado
30/05/2025 10:09

Juntada de Mandado
30/05/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:25

Juntada de Mandado
27/05/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:43

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:27

Expedição de Ofício.
23/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:23

Outras Decisões
22/05/2025 06:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:44

Juntada de Mandado
13/05/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
09/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB 14693/AL) Processo 0700736-04.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Betjane Viana Alves - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requestada.

Consigne-se que a decisão acerca da tutela poderá ser revista a qualquer momento, desde que estejam presentes os requisitos necessários para sua concessão.

CITE-SE o ente federativo estadual para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contestem a presente ação, sob pena de revelia.

CITE-SE Wilton Viana Alves para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia.

Se a contestação vier acompanhada de preliminares e/ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência de cada uma.

Após a réplica, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, inclua-se as TARJAS referentes às especificidades do processo (processo urgente e internação compulsória).

Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público desta decisão, nos termos do art. 23-A, §7º, da Lei 11.343/06.

Cumpra-se com urgência.
08/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:32

Decisão Proferida
25/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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