TJAL - 0700117-38.2024.8.02.0143

1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DE ALAGOAS

CNPJ: 12.442.570/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN SANTOS DA SILVA

CPF *54.***.*31-31

Advogados

JUCILENE DE SOUZA SILVA

OAB: 4557/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 13:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/07/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JUCILENE DE SOUZA SILVA (OAB 4557/AL) - Processo 0700117-38.2024.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Jean Santos da SilvaB0 - Considerando que o (a) autor (a) do fato, Jean Santos da Silva, preenche os requisitos legais para fazer jus ao instituto da transação penal, HOMOLOGO, por sentença, a proposta oferecida pelo Ministério Público em sede de audiência (com a aceitação imediata do acusado), para que produza seus efeitos legais. É preciso destacar que a transação penal não deverá constar dos antecedentes criminais, tampouco importará em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir que o (a) autor (a) do fato seja novamente beneficiado (a) pela medida despenalizadora, objeto de análise, durante o prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95).

    Oficie-se ao CEAPA para fins de direito.

    Intime-se o autor do fato e sua defesa Notifique-se o MP.

    Por fim, arquive-se.

  • 11/07/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 22:59

    Homologação de Transação Penal

  • 04/07/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 13:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/07/2025 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 17:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2025 18:54

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2025 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 06/06/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 11:07

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 11:00:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 06/06/2025 10:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 13:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2025 18:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2025 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucilene de Souza Silva (OAB 4557/AL) Processo 0700117-38.2024.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jean Santos da Silva - ATO ORDINATÓRIO II Edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais - CNJ Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Justificação, para o dia 02 de junho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 13/05/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 09:51

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/05/2025 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:35

    Reativação de Processo Suspenso

  • 13/05/2025 09:34

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 09:15:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 09/05/2025 14:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jucilene de Souza Silva (OAB 4557/AL) Processo 0700117-38.2024.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jean Santos da Silva - Inclua-se o feito na pauta de audiência de justificação.

    Intimações necessárias.

  • 08/05/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 17:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 21:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 10:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/08/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 09:53

    Homologação de Transação Penal

  • 18/07/2024 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2024 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 09:22

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2024 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/06/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/06/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:10

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:30:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 18/06/2024 16:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/06/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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