26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: BRUNNO GALVÃO SAMPAIO (OAB 9309B/AL), ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL) - Processo 0700206-86.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: B1Diocese de PenedoB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência dos débitos provenientes do aumento na conta de água da parte autora, determinando o recálculo das faturas dos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, bem como das faturas posteriores que tenham sido emitidas com o mesmo padrão de cobrança, com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao aumento (junho a novembro de 2022), que corresponde a R$ 164,45 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); e CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Penedo/AL., 20 de agosto de 2025.

Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
25/08/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Brunno Galvão Sampaio (OAB 9309B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Walter Peixoto Lima Júnior (OAB 18631/AL) Processo 0700206-86.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diocese de Penedo - Réu: Águas do Sertão S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Penedo, 22 de novembro de 2024 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/12/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 19:51

Juntada de Mandado
31/10/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
04/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
18/09/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:21

Decisão Proferida
26/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:26

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:11

Realizado cálculo de custas
01/04/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2024 10:21

Decisão Proferida
18/07/2023 12:56

Conclusos para despacho
13/07/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 23:25

Conclusos para despacho
06/02/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701918-77.2024.8.02.0049

Valmir Vieira Lias Franca

J M Promocao de Vendas LTDA

Advogado: Paulo Henrique Oliveira Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700236-24.2023.8.02.0049

Aeger Comercial e Importadora LTDA

Antonio de Figueiredo Barbosa Junior - M...

Advogado: Joao Baptista Anania

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0701894-49.2024.8.02.0049

Maria Elizabete da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0701969-88.2024.8.02.0049

Silma Oliveira Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thaisa Vanderlei de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0701913-55.2024.8.02.0049

Jose Belarmino dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Carlos Alberto dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 16:41

Exibir Processo