21/01/2025 16:18

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Adeodato Garrido (OAB 40730/BA) Processo 0700453-36.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Dalva de Lima Silva - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para: A) Declarar a nulidade do contrato "Contribuição ABENPREV-08000.000.3751" , com efeitos ex tunc; B) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ R$ 1.067,22 (mil e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data de cada desconto (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

C) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, data do primeiro desconto (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Considerando a presença dos requisitos necessários, antecipo parcialmente, por meio da presente sentença, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a parte ré proceda à exclusão dos descontos relativos ao negócio jurídico "Contribuição ABENPREV-08000.000.3751", vinculado ao benefício da parte demandante, no prazo de 10 dias a contar a intimação da presente decisão, sob pena de multa mensal por desconto efetuado a qual desde já, arbitro em R$ 1.4120,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do artigo 537, caput, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei nº 9.099/95, art. 55).

P.R.I.C.
08/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 09:50

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 08:16

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 08:06

Expedição de Carta.
12/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
11/11/2024 17:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 12:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
25/09/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 14:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:13

Expedição de Carta.
24/09/2024 08:10

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
23/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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