10/06/2025 10:46

Remessa à CJU - Custas
10/06/2025 10:46

Transitado em Julgado
08/05/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0760504-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Augusto dos Santos - Réu: Cenap - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de: - Indeferir as liminares; - condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a serem apurados, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária e juros pela SELIC, da data de cada efetivo prejuízo; - condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicando-se o art. 406 do CC, a título de juros de mora, a partir do evento danoso, súmula 54 do STJ, primeiro desconto indevido, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 10:09

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 18:41

Decisão Proferida
25/02/2025 16:23

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 13:11

Expedição de Carta.
16/12/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:17

Decisão Proferida
12/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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