18/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0732168-77.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sompo Consumer Seguradora S.a, - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0732168-77.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sompo Consumer Seguradora S.a, - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao ressarcimento de 21.374,99 (vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data dos descontos.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, como na prática tanto juros como correção coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - CPC, artigo 85, §2º.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo DJE.

Maceió (AL), terça-feira, 29 de abril de 2025.

José Braga Neto Juíza de Direit
07/05/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:58

Conclusos para julgamento
20/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 15:55:48, 30ª Vara Cível da Capital.
17/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 15:00:00, 30ª Vara Cível da Capital.
06/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 14:38

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 19:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/09/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 19:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/08/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:10

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 19:46

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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