14/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leandro dos Santos (OAB 22131/AL) Processo 0706729-19.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidnei José da Silva - DESPACHO Dispõe o art. 63, §5º, do Código de Processo Civil (CPC) que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

No presente caso, observa-se que a demanda se relaciona a questão consumerista, a atrair a regra do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a possibilidade também do seu ajuizamento no foro do domicílio do autor nas ações de responsabilidade civil.

Todavia, nota-se que o(a) autor(a) tem domicílio da cidade de São Sebastição/AL, conforme fatura de págs. 27, e o réu tem sede na cidade de Maceió.

Assim, intimo a parte autora para que justifique o ajuizamento da presente demanda na Comarca de Arapiraca, no prazo de 5 (cinco) dias.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
12/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 07:19

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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