TJAL - 0703995-43.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 02:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 13:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Luis Carlos Teles da Silva (OAB 8680/AL) Processo 0703995-43.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sergio da Silva - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar extinta a punibilidade administrativa do autor, com fundamento no art. 487, II do CPC, em razão da prescrição intercorrente e, por consequência, anular o auto de infração nº D300233509 e a suspensão do direito de dirigir.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I. -
05/05/2025 20:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 16:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 16:28
Extinta a punibilidade por prescrição
-
21/03/2025 09:32
Conclusos para julgamento
-
19/01/2025 00:33
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 12:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/01/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/12/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/12/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 15:14
Conclusos para julgamento
-
03/09/2024 03:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/08/2024 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/08/2024 12:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/08/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 11:32
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2024 11:32
Redistribuição de Processo - Saída
-
19/08/2024 11:17
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
15/08/2024 10:53
Despacho de Mero Expediente
-
29/01/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/01/2024 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2024 11:48
Decisão Proferida
-
01/09/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/08/2023 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/08/2023 10:35
Despacho de Mero Expediente
-
20/07/2023 19:41
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 01:37
Juntada de Mandado
-
10/07/2023 01:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 14:06
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
15/06/2023 14:04
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/05/2023 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2023 13:52
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/02/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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