TJAL - 0722711-50.2025.8.02.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB: 39274/PR

CPF *03.***.*52-81

Polo Passivo

Partes

DISBEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE EIRELI

CNPJ: 08.067.073/0001-02

Advogados

FELIPE PARAISO BELEM

OAB: 11217/AL

CPF *14.***.*97-63

DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA

OAB: 10712/AL

CPF *66.***.*55-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA (OAB 10712/AL), ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ADV: FELIPE PARAÍSO BELÉM (OAB 11217/AL) - Processo 0722711-50.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Disben Distribuidora de Bebidas do Nordeste Eireli - EppB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com apreciação do mérito, declarando rescindido o contrato firmado, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos dos veículos objetos dos contratos, cuja apreensão liminar, de fls. 72, ratifico e torno definitiva, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 (com a alteração dada pela Lei nº 10.931, de 2004) c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Outrossim, torno sem efeito eventual ordem existente de constrição do bem via Renajud.

    Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este comprove nos autos o importe auferido com a venda dos automóveis objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada a parte requerida, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual os bens foram negociados, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente dos contratos celebrados entre as partes desta ação.

    Como corolário da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e do protesto, se houver, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Se as custas processuais não forem recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a certidão referida no art. 545,§5º, do Código de Normas da CGJ Alagoas, remetendo-a ao FUNJURIS, para fins de cobrança extrajudicial, deixando uma via nos autos.

    Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN/AL, comunicando está o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

    Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/07/2025 23:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 21:58

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 23:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:23

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2025 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:23

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2025 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alberto Ivan Zakidalski (OAB 39274/PR) Processo 0722711-50.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

    Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

    Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

    Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

    Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

    Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

    Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

    Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Providências necessárias.

  • 08/05/2025 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 18:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/05/2025 18:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/05/2025 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 16:21

    Decisão Proferida

  • 08/05/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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