15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOACIR JOLANDO NEVES (OAB 3610/B/MT) - Processo 0717762-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Maria de Fatima FontesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 02:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joacir Jolando Neves (OAB 3610/B/MT) Processo 0717762-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Fontes - I.

Ante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial para suspender as penalidades impostas pelo AIT nº G921500034 em face da sra.

Maria de Fátima Fontes, CPF nº *96.***.*44-68.

II.

Exclua-se do polo passivo o Município de Maceió, por sua ilegitimidade.

III.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

IV.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

VI.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VII.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
05/05/2025 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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