30/05/2025 10:13

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:01

Baixa Definitiva
16/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sarkis Calixto (OAB 417-B/RR) Processo 0720917-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ribamar Carneiro Araújo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e passo a editar os seguintes comandos: I.

DECLARO nulos os Autos de Infração nº G932200918, M000164388 e G918401940, incluindo todos os efeitos deles decorrentes, atribuídos à parte autora.

II.

CONDENO o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos da taxa SELIC, que já inclui juros de mora e correção monetária, contados a partir da data de publicação desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
05/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/12/2024 01:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 18:59

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:27

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 19:07

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 01:13

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:55

Expedição de Carta.
21/05/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:25

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 18:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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