26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX SARKIS CALIXTO (OAB 417-B/RR) - Processo 0720917-28.2024.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1José Ribamar Carneiro AraújoB0 - Trata-se de execução de sentença com base em título judicial transitado em julgado referente aos autos no 0720917-28.2024.8.02.0001.

Nesse sentido, dispõe o Código de Normas das Serventias da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento no 13/2023 da CGJ-AL): Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1o O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2o O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3o Nos casos de cumprimento de sentença definitivo que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento.

Assim, o cumprimento de sentença só pode ser protocolado por dependência quando os autos principais estiverem em grau de recurso, o que não é o caso.

Dessa forma, imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença, salientando-se que a exequente deverá requerer a execução nos autos do processo principal, a teor do art. 307, § 2º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
18/08/2025 12:29

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:56

Execução de Sentença Iniciada
24/07/2025 10:04

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 10:13

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:01

Baixa Definitiva
16/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sarkis Calixto (OAB 417-B/RR) Processo 0720917-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ribamar Carneiro Araújo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e passo a editar os seguintes comandos: I.

DECLARO nulos os Autos de Infração nº G932200918, M000164388 e G918401940, incluindo todos os efeitos deles decorrentes, atribuídos à parte autora.

II.

CONDENO o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos da taxa SELIC, que já inclui juros de mora e correção monetária, contados a partir da data de publicação desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
05/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
22/12/2024 01:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 18:59

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:27

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 19:07

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:09

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 01:13

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:55

Expedição de Carta.
21/05/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:25

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 18:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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