29/05/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL) Processo 0700277-91.2024.8.02.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Sielly Guimarães Silva - Autos nº: 0700277-91.2024.8.02.0069 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Sielly Guimarães Silva DECISÃO Trata-se de pedido de autorização para destruição de droga apreendida, formulado pela autoridade policial (fls.201).

Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual pugnou pelo deferimento do pedido formulado, conforme parecer prolatado as fls. 208/210, devendo a autoridade policial reservar uma parte do material para contraprova.

Relatado.

Decido.

De acordo com as mudanças trazidas pela Lei n. 12.961/2014, quando houver laudo de constatação provisória, o juiz certificará a regularidade formal e determinará a destruição das drogas apreendidas, devendo ser armazenada amostra necessária para realização do laudo definitivo, conforme prescreve art. 3°, §3° da Lei n. 12.961/2014, que altera o art. 50 da Lei n. 11.343/06.

No caso dos autos, já houve a juntado laudo pericial definitivo (fls.171/181 e 185/189).

Assim, considerando que a Lei n. 12.961/2014 autoriza a incineração da droga apreendida na fase investigativa, dispensando a formação de culpa, devido aos riscos de armazenamento de droga pelo poder público, riscos a saúde dos agentes públicos, assim como custo ao erário, o pedido merece ser provido.

Deste modo, DEFIRO o pedido formulado pela autoridade Policial, e determino a destruição da droga apreendida, conforme solicitação de fls. 201 dos autos.

OFICIE-SE a autoridade de polícia para que execute a determinação supramencionada, devendo comunicar ao Ministério Público dia e hora da incineração com a antecedência necessária, lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova, conforme prescreve o art. 32, da Lei 11.343/06.

Intime-se o Defensor Público para assumir o munus público da defesa da acusada, Sielly Guimarães Silva, em razão da declaração da acusada, conforme certidão de fls.199.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca , 16 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
16/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:18

Decisão Proferida
16/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 07:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL) Processo 0700277-91.2024.8.02.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Sielly Guimarães Silva - DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 201 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 09 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
09/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:49

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 07:08

Juntada de Mandado
03/02/2025 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 08:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/01/2025 08:10

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:49

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 05:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:11

Juntada de Mandado
05/07/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:37

Expedição de Ofício.
13/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:55

Expedição de Ofício.
13/06/2024 09:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2024 09:49

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 09:46

Decisão Proferida
29/05/2024 07:30

Conclusos para despacho
29/05/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
28/05/2024 02:42

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:48

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 07:59

Evolução da Classe Processual
16/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
16/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:56

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 12:30

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 12:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/05/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 05:35

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 17:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/05/2024 17:58:24, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
01/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 15:26

Despacho de Mero Expediente
01/05/2024 14:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2024 14:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
01/05/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
01/05/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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