TJAL - 0709146-53.2024.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

CPF *54.***.*52-81

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 12.272.084/0001-00

Advogados

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 05:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/06/2025 07:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0709146-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 02/06/2025 01:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/05/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0709146-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 3.

    DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao ressarcimento de R$ 5.103,08 (cinco mil, cento e três reais e oito centavos).

    Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data dos descontos.

    Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, como na prática tanto juros como correção coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024.

    A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - CPC, artigo 85, §2º.

    Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

    Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

    Providências de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se pelo DJE.

    Maceió (AL), terça-feira, 29 de abril de 2025.

    José Braga Neto Juíza de Direito

  • 07/05/2025 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 18:24

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2024 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 16:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/06/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 15:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2024 00:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/05/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 15:30

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2024 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2024 13:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2024 11:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 11:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/03/2024 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2024 16:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/02/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:30

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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