09/05/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0718913-62.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - Decido.

Pois bem.

Não obstante a garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo fiscal, prevista nos incisos X e XII, da Constituição Federal, é cediço que tal proteção não se mostra absoluta, devendo, pois, ser acentuada, em atenção ao direito fundamental à uma prestação jurisdicional efetiva (inciso LXXVII).

Isso porque, ao impedir que o credor possa ter acesso a dados do patrimônio do devedor, estar-se-á outorgando especial proteção a este último, que se utiliza do amparo constitucional a fim de mascarar seu conjunto de bens e direitos, e, com isso, se nega a responder por obrigação legitimamente contraída.

Nesse trilhar, a adoção da técnica da ponderação principiológica se traduz em método assaz eficaz na resolução de problemas envolvendo tais vetores axiológicos, possibilitando ao aplicador do direito o balizamento de direitos e garantias a fim de adotar soluções justas e efetivas, as quais reflitam os valores do estado democrático de direito.

Na situação em discussão, constato ter havido o esgotamento das diligências hábeis à localização de bens suficientes dos executados LIDIANE DAS CHAGAS BARROS (CPF nº *08.***.*04-82) e M.I.S ROSENDO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

EPP (CNPJ nº 19.***.***/0001-57), mostrando-se, portanto, razoável a obtenção da declaração de imposto de renda apresentada pelos mencionados devedores no último ano.

Isso posto, colha-se, via plataforma INFOJUD, as últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelos executada LIDIANE DAS CHAGAS BARROS (CPF nº *08.***.*04-82).

Via de consequência, considerando que o feito envolve dados sujeitos à proteção constitucional da intimidade, decreto o segredo de justiça, em atenção ao inciso III, do art. 189, do Código de Processo Civil.

Após a obtenção das informações requeridas, dê-se vista ao exequente, a fim de que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

De igual modo, defiro a expedição de novo mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em nome da executada M.I.S ROSENDO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

EPP - CNPJ nº 19.***.***/0001-57.

Intimem-se.

Maceió, 8 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
08/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 19:13

Decisão Proferida
27/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 09:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2024 09:53

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 10:45

Decisão Proferida
01/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 13:59

Republicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:11

Decisão Proferida
01/09/2023 07:45

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:41

Despacho de Mero Expediente
22/06/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 14:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/02/2023 14:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/02/2023 15:36

Expedição de Mandado.
02/02/2023 15:36

Expedição de Mandado.
20/01/2023 07:43

Despacho de Mero Expediente
24/02/2021 14:54

Conclusos para despacho
22/07/2020 08:29

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:36

Realizado cálculo de custas
19/05/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2020 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 17:08

Decisão Proferida
16/07/2018 13:36

Apensado ao processo
13/07/2018 07:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 14:14

Conclusos para despacho
11/05/2018 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2018 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2018 07:57

Indeferida a petição inicial
19/09/2017 15:40

Conclusos para despacho
11/09/2017 13:14

Visto em correição
25/08/2017 09:49

Despacho de Mero Expediente
04/08/2017 14:33

Juntada de Certidão
24/07/2017 16:55

Conclusos para despacho
24/07/2017 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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