TJAL - 0700560-57.2025.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 16:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/06/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/06/2025 07:42
Indeferida a petição inicial
-
04/06/2025 07:30
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700560-57.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro da Silva Nascimento - DESPACHO Compulsando os autos, há que se destacar a Tese do Tema nº 1.198 de 2025 do STJ, de efeito vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Além disso, com escopo de evitar lides temerárias, destituídas de elementos mínimos para postulação, considerando o precedente vinculante do STJ mencionado, determino que seja a parte autora intimada para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de: 1) Anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade); Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros). 2) Informar o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 3) Informe se já ajuizou outra demanda semelhante ou idêntica neste Juízo, justificando eventual existência de outras demandas propostas pela mesma parte autora, com escopo de análise de fatiamento indevido de demandas, litispendência ou coisa julgada; 4) Considerando que a parte não juntou extrato bancário demonstrando os descontos realizados pelo réu em seu benefício, deverá apresentar referido extrato, indicando de forma individualizada os valores ou parcelas que não reconhece, especificando o valor e a data exata de cada débito, bem como a folha dos autos em que conste a respectiva informação; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.
Deverá a Secretaria, ainda, certificar se há outros processos em trâmite nesta Comarca envolvendo a mesma parte autora, especificando, se houver, os números dos processos.
Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.
Sem manifestação, autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Girau do Ponciano(AL), 09 de maio de 2025.
Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito -
09/05/2025 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 13:11
Despacho de Mero Expediente
-
22/04/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 08:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725817-69.2015.8.02.0001
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Glaucio Eloi dos Santos
Advogado: Fabio Ferreira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/10/2015 07:01
Processo nº 0702178-66.2024.8.02.0046
Cicera Francisca da Silva Santos
Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...
Advogado: Jose Alessandro da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2024 15:20
Processo nº 0700183-77.2025.8.02.0015
Policia Civil do Estado de Alagoas
Carlos Eduardo Alves da Silva
Advogado: Romerio Vitoriano de Vasconcelos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2025 16:17
Processo nº 0730211-90.2013.8.02.0001
Jamerson Alves Renovato
Laura Beatriz da Silva Renovato, Represe...
Advogado: Ana Karina Brito de Brito
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2014 10:21
Processo nº 0700540-66.2025.8.02.0012
Enaura Maria Farias Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/04/2025 11:11